| 1 | AS AUTORIZAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS, DESIGNADAMENTE ATIVIDADES ECONÓMICAS |
1.1 | A Atividade industrial como atividade privada
A atividade industrial é uma típica atividade (económica) privada, a par de outras (ex. comércio, serviços, armazenagem, etc.). Trata-se de uma esfera ou domínio típico de atuação dos privados.
Por vezes os privados exercem atividades públicas. Neste caso estamos na esfera ou domínio de atuação de entidades administrativas.
1.2 | Os instrumentos jurídico administrativos
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As concessões: ato jurídico que atribui ao particular a faculdade de exercer uma atividade pública;
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As autorizações: ato jurídico que permite ao particular exercer uma atividade privada.
Ambos correspondem a atos jurídicos (atos administrativos ou contratos) com conteúdo favorável, que ampliam ou alargam a esfera jurídica do destinatário, por regra um privado.
Questão (+)
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As atividades privadas (como a atividade económica industrial) estão no domínio da liberdade: por regra as atividades privadas são livres. - Se está em causa uma atividade privada, por exemplo, uma atividade económica (comércio, serviços, indústria), porquê a necessidade de um título jurídico para o particular a exercer? |
Resposta (+)
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Por vezes as atividades privadas são proibidas ou condicionadas por lei, por poderem contender com interesses públicos que devem ser salvaguardados: saúde pública, segurança, ruído, ambiente. |
Existe uma gradação nesse condicionamento ou proibição por lei do exercício das atividades privadas.
Gradação crescente de proibição/condicionamento:
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1.3 | A autorização: a função é remover uma proibição que a lei estabelece
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Atividades privadas em regra proibidas (proibição repressiva com reserva de licença): a autorização é a situação excecional (corresponde ao ato que remove a proibição).
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Atividades privadas preventivamente proibidas (proibição preventiva com reserva de autorização): a autorização é o desfecho normal do procedimento já que a intenção da lei não é afastar o desenvolvimento da atividade privada: a intenção é verificar previamente o cumprimento de determinados requisitos ou condições que a lei fixa para que a atividade se possa desenvolver sem perigo ou risco.
1.4 | Procedimentos autorizativos
São procedimentos administrativos de controlo preventivo (ex ante) das atividades privadas:
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A subordinação da abertura e da exploração de um estabelecimento (por exemplo, industrial) a autorização visa preventivamente dar à autoridade administrativa uma oportunidade de verificar o cumprimento das exigências fixadas na lei (as quais, por sua vez, visam salvaguardar interesse públicos).
Designação: nem sempre o legislador atribui a mesma designação aos atos com típica estrutura autorizativa:
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licença, permissão, acreditação, reconhecimento, habilitação, não oposição.
1.5 | Novas tendências no que concerne às atividades privadas e ao seu controlo
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Substituição do princípio da autoridade pública pelo princípio da autoresponsabilização dos particulares: em vez de mecanismos de controlo assentes em procedimentos de autorização, criam-se formas de controlo prévio da responsabilidade dos próprios interessados em desenvolver a atividade que tem algum potencial de risco e cuja concretização se mantém, por isso, dependente da observância de requisitos fixados na lei.
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Substituição do princípio da autoridade pública pelo princípio da autoresponsabilização dos particulares surge no quadro da diretriz genérica de:
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Simplificação procedimental
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Facilitação
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Liberalização ou desregulação do acesso a atividades económicas