| MÓDULO 1 | PROCEDIMENTOS DE CONTROLO PREVENTIVO |
DESCRIÇÃO
O presente módulo incide essencialmente sobre as questões procedimentais a que se refere o SIR.
OBJETIVOS
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Identificar os vários tipos de estabelecimentos industriais;
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Identificar os vários procedimentos administrativos de controlo preventivo para a instalação e funcionamento dos estabelecimentos industriais (por tipo de indústria);
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Identificar, ao nível dos procedimentos administrativos, os vários aspetos de concretização dos princípios da simplificação e da transparência;
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Distinguir os diferentes âmbitos dos procedimentos administrativos de controlo da atividade industrial e de controlo das atividades com ele conexas, designadamente dos procedimentos urbanísticos.
ÍNDICE DE CONTEÚDOS
1 | As autorizações para o exercício de atividades privadas
1.1 | A Atividade industrial como atividade privada
1.2 | Os instrumentos jurídico administrativos
1.3 | Função da autorização: remoção da proibição legal a atividades privadas
1.4 | Procedimentos autorizativos
1.5 | Novas tendências no que concerne às atividades privadas e ao seu controlo
2 (A) | O SIR: Considerações gerais sobre o regime legal
2.1 | O SIR
2.2 | Âmbito do SIR
2.3 | Objetivos do SIR
2.4 | Princípios do SIR
2 (B) | Os tipos de indústria e os tipos de procedimentos aplicáveis
2.5 | Os tipos de indústria (artigo 11º)
2.6 | Os tipos de procedimentos (artigo 12º)
3 | Articulação do SIR com procedimentos conexos
3.1 | Articulação com o RJUE em geral
3.2 | Articulação com o RJUE no Sistema de Indústria Responsável
| 1 | AS AUTORIZAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVADAS, DESIGNADAMENTE ATIVIDADES ECONÓMICAS |
1.1 | A Atividade industrial como atividade privada
A atividade industrial é uma típica atividade (económica) privada, a par de outras (ex. comércio, serviços, armazenagem, etc.). Trata-se de uma esfera ou domínio típico de atuação dos privados.
Por vezes os privados exercem atividades públicas. Neste caso estamos na esfera ou domínio de atuação de entidades administrativas.
1.2 | Os instrumentos jurídico administrativos
Ambos correspondem a atos jurídicos (atos administrativos ou contratos) com conteúdo favorável, que ampliam ou alargam a esfera jurídica do destinatário, por regra um privado.
Questão (+)
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As atividades privadas (como a atividade económica industrial) estão no domínio da liberdade: por regra as atividades privadas são livres.
- Se está em causa uma atividade privada, por exemplo, uma atividade económica (comércio, serviços, indústria), porquê a necessidade de um título jurídico para o particular a exercer?
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Resposta (+)
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Por vezes as atividades privadas são proibidas ou condicionadas por lei, por poderem contender com interesses públicos que devem ser salvaguardados: saúde pública, segurança, ruído, ambiente.
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Existe uma gradação nesse condicionamento ou proibição por lei do exercício das atividades privadas.
Gradação crescente de proibição/condicionamento:
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1.3 | A autorização: a função é remover uma proibição que a lei estabelece
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Atividades privadas em regra proibidas (proibição repressiva com reserva de licença): a autorização é a situação excecional (corresponde ao ato que remove a proibição).
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Atividades privadas preventivamente proibidas (proibição preventiva com reserva de autorização): a autorização é o desfecho normal do procedimento já que a intenção da lei não é afastar o desenvolvimento da atividade privada: a intenção é verificar previamente o cumprimento de determinados requisitos ou condições que a lei fixa para que a atividade se possa desenvolver sem perigo ou risco.
1.4 | Procedimentos autorizativos
São procedimentos administrativos de controlo preventivo (ex ante) das atividades privadas:
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A subordinação da abertura e da exploração de um estabelecimento (por exemplo, industrial) a autorização visa preventivamente dar à autoridade administrativa uma oportunidade de verificar o cumprimento das exigências fixadas na lei (as quais, por sua vez, visam salvaguardar interesse públicos).
Designação: nem sempre o legislador atribui a mesma designação aos atos com típica estrutura autorizativa:
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licença, permissão, acreditação, reconhecimento, habilitação, não oposição.
1.5 | Novas tendências no que concerne às atividades privadas e ao seu controlo
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Substituição do princípio da autoridade pública pelo princípio da autoresponsabilização dos particulares: em vez de mecanismos de controlo assentes em procedimentos de autorização, criam-se formas de controlo prévio da responsabilidade dos próprios interessados em desenvolver a atividade que tem algum potencial de risco e cuja concretização se mantém, por isso, dependente da observância de requisitos fixados na lei.
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Substituição do princípio da autoridade pública pelo princípio da autoresponsabilização dos particulares surge no quadro da diretriz genérica de:
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Artigo 61.º
Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária
1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.
2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.
3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas atividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.
4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública.
5. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.
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Artigo 1.º, n.º 2
x) «Sistema de gestão ambiental», a componente do sistema global de gestão, que inclui a estrutura organizacional, as atividades de planeamento, as responsabilidades, as práticas, os processos, os procedimentos e os recursos destinados a definir, aplicar, consolidar, rever e manter a política ambiental;
y) «Sistema de gestão de segurança alimentar», o sistema que possibilita a gestão dos riscos para a segurança alimentar, baseado nos princípios do método de análise de perigos e controlo dos pontos críticos, relacionados com as atividades da organização e compreendendo a estrutura operacional, as atividades de planeamento, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e os recursos para desenvolver e implementar as condições de segurança alimentar;
z) «Segurança e saúde do trabalho», o conjunto das intervenções que objetivam o controlo dos riscos profissionais e a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores da organização ou outros, incluindo trabalhadores temporários, prestadores de serviços e trabalhadores por conta própria, visitantes ou qualquer outro indivíduo no local de trabalho;
| 2 | O SIR: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME LEGAL |
2.1 | O SIR
O Sistema da Indústria Responsável regula:
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o acesso e o exercício da atividade industrial,
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a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER),
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o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.
2.2 | Âmbito do SIR
Estão sujeitas ao SIR as atividades industriais enumeradas no seu Anexo I, com exclusão das secções acessórias destinadas a atividades industriais de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas, às quais é aplicável o regime da atividade principal (constante do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que define o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração) e não da atividade acessória (que é uma atividade industrial).
Assim, não é por uma atividade ser industrial que fica sujeita ao regime estabelecido no SIR.
2.3 | Objetivos do SIR
O SIR pretende conciliar o livre acesso e exercício de uma atividade económica de natureza industrial, consagrado no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), com a proteção de outros valores relevantes, igualmente nela previstos, tais como a saúde e a segurança dos cidadãos em geral e dos trabalhadores das empresas em particular, o ambiente ou o ordenamento do território, nos termos definidos no n.º 2 deste artigo 1.º [cfr. também a este respeito as alíneas x), y), z) do artigo 2.º do SIR].
2.4 | Os Princípios do SIR
O regime definido no SIR assenta em dois princípios básicos: (i) simplificação; (ii) transparência.
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SIMPLIFICAÇÃO
O SIR é um dos diplomas que consagra a tendência atual para a simplificação dos controlos administrativos prévios das atividades privadas, simplificação essa que, para determinadas atividade de menor risco, pode consubstanciar-se na substituição de controlos prévios por controlos posteriores ao início da atividade.
A simplificação exige diminuir os custos administrativos para o industrial:
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suprindo formalidades desnecessárias e documentação instrutória dos pedidos,
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reduzindo prazos para decisão
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prevendo o deferimento tácito,
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desgraduando procedimentos em função do risco da atividade industrial,
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disponbilizando toda a informação e as interações necessárias com a Administração num único balcão, presencial e/ou eletrónico (o Balcão do Empreendedor) a fim de as agilizar.
Um dos instrumentos é a definição de condições padronizadas, isto é, a fixação de requisitos em matéria de ambiente, de segurança e saúde no trabalho e de segurança alimentar, identificados previamente pelas autoridades competentes para cada tipo de atividade industrial.
Para mais desenvolvimentos sobre a simplificação administrativa cfr. Módulo 7.
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TRANSPARÊNCIA
A transparência deve ser entendida no quadro de uma comunicação aberta entre a Administração e os cidadãos, estando diretamente relacionada com o principio do acesso à informação administrativa permitindo, por exemplo, aos interessados o acompanhamento dos processos.
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Assegurar que não há pedidos de informação duplicados, ou seja que a informação já disponível no «Balcão do empreendedor» não é solicitada de novo ao industrial [artigo 13.º, n.º4, al. g)];
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Garantir que a informação adicional solicitada é integrada num único pedido [(artigo 13.º, n.º4, al. h)];
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Disponiblizar que toda a informação necessária em linguagem clara no «Balcão do empreendedor», um balcão único eletrónico onde é feita a tramitação dos procedimentos;
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Permitir que o industrial tenha conhecimento do estado de andamento do processo [artigo 13.º, nº4, al. l)].
Para mais desenvolvimentos sobre a transparência cfr. Módulo 7.
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